O eSocial – Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais Previdenciárias e Trabalhistas – é um sistema online, criado para unificar informações e fazer a entrega de documentos obrigatórios de funcionários, para fins de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego, Receita Federal e INSS. O uso é obrigatório e a ideia é ajudar as empresas na prestação de contas, evitando duplicações e inconsistências nos dados. No sistema eSocial, as empresas devem inserir dados relevantes a respeito de seus colaboradores, como:
- Admissão e desligamento;
- Afastamento temporário;
- Condições ambientais de trabalho;
- Atestados de saúde;
- Comunicação de acidente de trabalho;
- Monitoramento de saúde do trabalhador;
- Alteração de salário;
- Alteração da jornada de trabalho;
- Aviso prévio;
- Apuração de débitos e créditos tributários federais;
- Cadastro de benefícios previdenciários;
- Declaração sobre o imposto de renda retido na fonte;
- Geração do documento de arrecadação de receitas federais;
- Folha de pagamento.
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Fique atento!
Com o sistema online, o nível de fiscalização aumenta, podendo gerar multas ao empregador, pela divergência e/ou ausência das informações obrigatórias.
Por isso, é preciso estar atento às datas: exames admissionais devem ser realizados e enviados antes do profissional iniciar suas atividades; exames demissionais e de mudança de função precisam ser feitos antes da saída do funcionário, sob pena de multa.
Além disso, o Comunicado de Acidente de Trabalho (CAT) também deve ser enviado pelo eSocial, em até um dia útil após o ocorrido. Caso o acidentado venha a óbito, o comunicado deve ser imediato. Em caso de descumprimento, é aplicada uma multa, que varia entre o limite mínimo e máximo do Salário de Contribuição (SC).
Quer saber mais sobre o e-Social e como se adequar a ele? Entre em contato com conosco!